HC 959336 - ACORDAO

HC 959336 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incumprimento dos requisitos de admissibilidade, pois deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão que concluiu, em juízo de tipicidade, que o comentário do paciente subsume-se ao art. 20 da Lei nº 7.716/89.

Parties
Paciente/agravante: GILSON MARCONDES LADEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Crime De Racismo, Atipicidade, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Liberdade De Expressão
Penal Processual Penal Crime De Racismo Atipicidade Trancamento Da Ação Penal Súmula 182/stj Habeas Corpus Liberdade De Expressão

Case Brief

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Parties

GILSON MARCONDES LADEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Tipicidade da conduta ao art. 20 da Lei nº 7.716/89 (discriminação por orientação sexual/identidade de gênero)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incumprimento dos requisitos de admissibilidade, pois deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão que concluiu, em juízo de tipicidade, que o comentário do paciente subsume-se ao art. 20 da Lei nº 7.716/89.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus