AREsp 1828718 - ACORDAO

AREsp 1828718 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está autorizada e não viola o princípio da colegialidade; além disso, a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o ângulo suscitada, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime De Receptação, Bis in Idem, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Colegialidade
Processual Penal Crime De Receptação Bis in Idem Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está autorizada e não viola o princípio da colegialidade; além disso, a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o ângulo suscitada, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.