AREsp 2293424 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MILITAR. ARTIGO 254 DO CPM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEP E DO ARTIGO 44 DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O pleito da violação do artigo 50 da LEP e do artigo 44 do CP configu ra inadmissível inovação recursal, pois trazida somente por ocasião do presente agravo regimental, circunstância que impossibilita o conhecimento do recurso. 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo crime do artigo 254 do CPM. Assim, rever os fundamentos utilizados, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDREIA CARNEIRO RAMOS (e-STJ fls. 1562/1570) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 1534/1536, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. A parte agravante alega: (i) que a violação do artigo 50 da LEP foi impugnada corretamente; (ii) a não incidência da Súmula 7/STJ; (iii) que a descoberta de aparelho(s) dentro da unidade prisional não configura o tipo penal previsto no artigo 349-A do CP, não restando configurada a elementar do tipo do artigo 254 do CPM (coisa proveniente de crime), visto que, o encontro de tal(is) aparelho(s) é tratado como falta grave e não como crime; (iv) a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requer, assim, a reconsideração. da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MILITAR. ARTIGO 254 DO CPM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 50 DA LEP E DO ARTIGO 44 DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O pleito da violação do artigo 50 da LEP e do artigo 44 do CP configu ra inadmissível inovação recursal, pois trazida somente por ocasião do presente agravo regimental, circunstância que impossibilita o conhecimento do recurso. 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo crime do artigo 254 do CPM. Assim, rever os fundamentos utilizados, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. VOTO O agravo regimental não merece acolhida. Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Primeiramente, o pleito da violação do artigo 50 da LEP e do artigo 44 do CP configura inadmissível inovação recursal, pois trazida somente por ocasião do presente agravo regimental, circunstância que impossibilita o conhecimento do recurso. Prosseguindo, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo crime do artigo 254 do CPM, conforme fundamentação abaixo (e-STJ fls. 1172/1173): Concretamente, tal como demonstram os termos de apreensão de material (index # 14, 26 29 e 210), bem como o laudo pericial (index 306/315 e 362/374), foram encontrados diversos aparelhos de telefonia móvel no interior da unidade prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente na cela B62 (Vagner) e no alojamento feminino (demais acusadas) . Vale destacar que para a tipificação do mencionado crime de receptação basta a configuração de que os bens seriam provenientes do cometimento de delito anterior . O ingresso dos aparelhos celulares em unidade prisional caracteriza crime de favorecimento real penitenciário (art. 349 -A do CP ) e sua posse ou guarda configura o crime de receptação previsto no art. 254 do CPM. A materialidade dos crimes é, pois, evidente e restou corroborada pela prova oral produzida nos autos e já transcritas na sentença e no parecer da douta Procuradoria de Justiça, o que torna despicienda sua repetição no presente voto. Ao contrário do sustentado pelas Defesas dos Apelantes, mostra - se firme o conjunto probatório produzido, sendo ele mais do que suficiente para sustentar o decreto condenatório. Não há que se falar em atipicidade do fato delitivo. Tampouco inexiste como se contrapor às provas que demonstram terem os acusados concorrido para a infração penal . A autoria dos crimes imputados a cada um dos acusados mostra -se inequívoca . O primeiro apelante admitiu em juízo que o celular encontrado na cela B62 lhe pertencia. No entanto, em sede administrativa, as demais rés também assumiram a propriedade dos aparelhos, conforme consta em seus termos de declaração: Andreia (docs. 402 e 403), Cristiane (docs. 407 e 408) e Luciana (docs. 412 e 413). Ora, pela leitura do trecho acima, verifica-se que a Corte a quo concluiu que os celulares apreendidos seriam produtos do crime previsto no art. 349-A do CP, caracterizando a origem ilícita necessária à configuração do delito previsto no art. 254 do CPM. Assim, rever os fundamentos utilizados, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar. Ante o exposto, conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.