AREsp 3019107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DANIEL FIDELIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Receptação, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Crime De Receptação Súmula N. 284/stf Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCAS DANIEL FIDELIS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.