AREsp 1751937 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão de inadmissibilidade mantida.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Receptação, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Crime De Receptação Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnação da incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas e consequências para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão de inadmissibilidade mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.