REsp 2207192 - ACORDAO

REsp 2207192 - ACORDAO

Havendo prova da utilização de simulacro pelo acusado e do apontamento de arma no contexto de perseguição, e considerando que a utilização de arma de fogo aumenta a reprovabilidade da conduta e que a circunstância objetiva da arma se estende aos demais autores nos termos do art. 30 do CP, a negativação da culpabilidade e a fixação da pena-base acima do mínimo legal foram fundamentadas adequadamente pelo juízo a quo, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA; Corréu: Ricardo Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Resistência, Pena Base, Culpabilidade, Uso De Arma De Fogo E Simulacro, Coautoria, Dosimetria Da Pena
Penal Crime De Resistência Pena Base Culpabilidade Uso De Arma De Fogo E Simulacro Coautoria Dosimetria Da Pena

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Parties

DIEGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Ricardo Lopes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Fundamentação idônea para negativação da culpabilidade
  3. 3 Valoração do uso de simulacro e de arma de fogo na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo prova da utilização de simulacro pelo acusado e do apontamento de arma no contexto de perseguição, e considerando que a utilização de arma de fogo aumenta a reprovabilidade da conduta e que a circunstância objetiva da arma se estende aos demais autores nos termos do art. 30 do CP, a negativação da culpabilidade e a fixação da pena-base acima do mínimo legal foram fundamentadas adequadamente pelo juízo a quo, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.