AREsp 2918601 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Crime de Resistência. Manutenção da Condenação. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. A parte agravante foi condenada pela prática do delito previsto no art. 329, caput, do Código Penal, e o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. 3. No recurso especial, alegou-se dissídio jurisprudencial e negativa de vigência ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, mas o juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para alterar a decisão que manteve a condenação pelo crime de resistência, considerando o conjunto probatório dos autos. III. Razões de decidir 5. Os argumentos apresentados no agravo regimental não são capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, pois não demonstram de que modo seria possível concluir pela absolvição considerando o recorte fático realizado pelo acórdão de origem. 6. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte, incidindo o enunciado da Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A manutenção da condenação pelo crime de resistência é amparada por prova testemunhal e elementos indiciários que não foram infirmados pela defesa. 2. A revisão de premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias é vedada no recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 329; CP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.403.204/SP, Sexta Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 03.10.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO SILVA SOUSA contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Consoante se extrai dos autos, a parte agravante foi condenada pela prática do delito previsto no art. 329, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao apelo defensivo. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, negativa de vigência ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, postulou-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. Foram apresentadas contrarrazões e o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento. Por decisão monocrática, o agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial. No regimental, o agravante reitera os fundamentos do seu apelo, asseverando que não há óbice sumular. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Crime de Resistência. Manutenção da Condenação. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. A parte agravante foi condenada pela prática do delito previsto no art. 329, caput, do Código Penal, e o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. 3. No recurso especial, alegou-se dissídio jurisprudencial e negativa de vigência ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, mas o juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para alterar a decisão que manteve a condenação pelo crime de resistência, considerando o conjunto probatório dos autos. III. Razões de decidir 5. Os argumentos apresentados no agravo regimental não são capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, pois não demonstram de que modo seria possível concluir pela absolvição considerando o recorte fático realizado pelo acórdão de origem. 6. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte, incidindo o enunciado da Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A manutenção da condenação pelo crime de resistência é amparada por prova testemunhal e elementos indiciários que não foram infirmados pela defesa. 2. A revisão de premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias é vedada no recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 329; CP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.403.204/SP, Sexta Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 03.10.2024. VOTO O agravante objetiva a reforma da decisão monocrática para que o recurso especial seja conhecido e provido, nos termos requeridos na petição inicial. Todavia, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado. Com efeito, a controvérsia cinge-se ao pleito absolutório amplo e irrestrito manejado no que toca ao crime de resistência. A Corte de origem, por sua vez, após análise da prova testemunhal e dos elementos indiciários contidos no caderno processual, lastreou a manutenção da condenação nos seguintes fundamentos: "Em fase investigativa, o acusado negou a prática delitiva (mov. 1.10): "como que eu vou resistir, sendo que tem quatro policiais comigo, sendo que eu sou maior de idade e já fui preso " No restante, no aqui interessa, aproveita-se a transcrição da prova oral, conforme realizada em sentença .. Destarte, os Guardas Municipais responsáveis pelo atendimento da ocorrência declararam que o acusado resistiu à ordem de prisão, desferindo chutes em face da equipe, na tentativa de se opor à sua captura, situação essa que perdurou mesmo quando colocado no camburão da viatura. Sobre o depoimento de agentes públicos, esse deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. .. No caso em apreço, em que pese os argumentos deduzidos em sentido contrário, não se constata elemento ou peculiaridade que seja apta a ensejar dúvida quanto à idoneidade das declarações dos agentes públicos, as quais encontram razoável suporte no conjunto probatório amealhado. Registra-se que, ao serem ouvidos em sede policial, os guardas municipais apresentaram versão similar ao declarado judicialmente, de que o réu estava alterado, tendo resistido à prisão ao desferir chutes em face da equipe (movs. 1.4 e 1.6). A versão acusatória, portanto, se afigura harmônica e coesa, não restando infirmada pelo simples fato de o Guarda Municipal Antonio Carlos Florêncio não haver declinado o nome do agente que os réus teriam atingido com os chutes. Nesses termos, pelas razões declinadas, o declarado pelos Guardas Municipais configura elemento idôneo de prova a embasar o juízo condenatório, ao passo que a arguição defensiva, que suscita insuficiência probatória, não encontra suporte nos autos. Em arremate, não restou corroborada a narrativa do acusado, de que fora agredido quando da abordagem, situação que, ademais disso, não seria suficiente a justificar a absolvição pretendida. .. . " (p. 523 e ss) Extrai-se dos trechos acima destacados que o Tribunal de Justiça do Paraná manteve o édito condenatório uma vez amparado na prova e nos elementos indiciários amplamente debatidos nos autos, concluindo pela culpabilidade da parte agravante. O agravante pleiteia o afastamento do óbice apontado, sustentando que a decisão agravada "analisou os argumentos apresentados de forma distinta da perspectiva pretendida pela defesa" (fl. 641), porém, não demonstrou de que modo seria possível concluir pela absolvição considerando o recorte fático realizado pelo acórdão de origem, que concluiu pela ocorrência da resistência. Nesse sentido: "Para modificar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem de modo a concluir pela absolvição, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.403.204/SP, Sexta Turma, relator Ministro Og Fernandes, DJe de 3/10/2024). Em derradeiro, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 83, STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.". Inviável, portanto, o conhecimento das teses do recurso especial. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.