AREsp 3064451 - ACORDAO

AREsp 3064451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de resistência ativa do réu nos termos do art. 329 do CP, e a modificação desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANILO MOREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Após Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime De Resistência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Crime De Resistência Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO MOREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu configura o crime de resistência previsto no art. 329 do Código Penal
  2. 2 Se a análise do caso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de resistência ativa do réu nos termos do art. 329 do CP, e a modificação desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.