REsp 1946224 - DECISAO

REsp 1946224 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que não houve demonstração de desvio ou aplicação indevida dos valores, mas apenas o não cumprimento do percentual mínimo do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, caracterizando irregularidade administrativa e não crime; os embargos de declaração manejados pelo recorrente buscavam reabrir discussão meritória, via inadequada, e o acórdão continha fundamentos suficientes, não configurando violação dos arts. 619 ou 620 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Desvio Ou Aplicação Indevida De Recursos Públicos, Embargos De Declaração, Prescrição, FUNDEB
Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Desvio Ou Aplicação Indevida De Recursos Públicos Embargos De Declaração Prescrição FUNDEB

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa Dantas

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão (arts. 619 e 620 CPP)
  2. 2 Caracterização penal da não aplicação do percentual mínimo do FUNDEB (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)
  3. 3 Contagem da prescrição após a Lei nº 12.234/2010

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que não houve demonstração de desvio ou aplicação indevida dos valores, mas apenas o não cumprimento do percentual mínimo do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, caracterizando irregularidade administrativa e não crime; os embargos de declaração manejados pelo recorrente buscavam reabrir discussão meritória, via inadequada, e o acórdão continha fundamentos suficientes, não configurando violação dos arts. 619 ou 620 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que absolveu a recorrida da imputação do art. 1º, inciso III, do Decreto-lei nº 201/1967