HC 687715 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a majoração da pena-base com base em maus antecedentes (condenação pregressa atingida pelo período depurador) e nas consequências graves do delito; não se verificou ilegalidade ou desproporcionalidade apta a ser reparada via habeas corpus, sendo inadequado o reexame fático-probatório nesta via.
- Parties
- Agravante: ANTONIO EVALDO GOMES BASTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Crime De Responsabilidade, Desvio De Verba Pública, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena
Case Brief
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Parties
ANTONIO EVALDO GOMES BASTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Valoração dos maus antecedentes atingidos pelo período depurador
- 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus
- 3 Proporcionalidade do aumento da pena-base
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a majoração da pena-base com base em maus antecedentes (condenação pregressa atingida pelo período depurador) e nas consequências graves do delito; não se verificou ilegalidade ou desproporcionalidade apta a ser reparada via habeas corpus, sendo inadequado o reexame fático-probatório nesta via.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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