REsp 2049512 - ACORDAO

REsp 2049512 - ACORDAO

O acórdão manteve que o Tribunal de origem analisou os pontos relevantes e houve prova de dolo; a reforma nisso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento sobre crime instantâneo de efeitos permanentes e erro de proibição, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a confissão não alterou a pena porque a pena-base foi fixada no mínimo legal conforme Súmula 231/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Art. 1º, Inciso II, Do DL 201/1967, Art. 619 Do CPP, Dolo, Crime Instantâneo De Efeitos Permanentes, Erro De Proibição, Confissão, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do CP, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 231/stj
PROCESSUAL PENAL PENAL Crime De Responsabilidade Art. 1º, Inciso Ii, Do DL 201/1967 Art. 619 Do CPP Dolo Crime Instantâneo De Efeitos Permanentes Erro De Proibição +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ausência ou presença de dolo
  3. 3 Caracterização como crime instantâneo de efeitos permanentes

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem analisou os pontos relevantes e houve prova de dolo; a reforma nisso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento sobre crime instantâneo de efeitos permanentes e erro de proibição, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a confissão não alterou a pena porque a pena-base foi fixada no mínimo legal conforme Súmula 231/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.