AREsp 2209337 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos usados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS PORTES BARBOSA; Agravante: DALTON CARLOS TRANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Decreto Lei N. 201/1967, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Crime De Responsabilidade Decreto Lei N. 201/1967 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

LUCAS PORTES BARBOSA

Agravante

DALTON CARLOS TRANIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 disputa sobre existência de dolo no crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos usados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.