AREsp 2026564 - DECISAO

AREsp 2026564 - DECISAO

Adotou-se o parecer do Ministério Público Federal: o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do dolo específico de causar dano ao erário e da ocorrência de efetivo prejuízo aos cofres públicos; para acolher a tese contrária seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia.

Parties
Agravante: Ministério Público da Bahia; Denunciado: Prefeito Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Dispensa De Licitação, Dolo Específico, Rejeição Da Denúncia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Crime De Responsabilidade Dispensa De Licitação Dolo Específico Rejeição Da Denúncia Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público da Bahia

Agravante

Prefeito Municipal

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para configuração do art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67
  2. 2 Comprovação de efetivo prejuízo ao erário relativo ao art. 89 da Lei nº 8.666/1993
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Adotou-se o parecer do Ministério Público Federal: o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do dolo específico de causar dano ao erário e da ocorrência de efetivo prejuízo aos cofres públicos; para acolher a tese contrária seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

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