AREsp 2004889 - DECISAO

AREsp 2004889 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e porque, para dar provimento ao pedido, seria necessário o reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria/justa causa, tornando inviável o trancamento da ação penal na via eleita.

Parties
Agravante/recorrente: José Roberio Batista de Oliveira; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça da Bahia; Oponente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão (súmula 182/stj), Art. 1º, II, Decreto Lei 201/1967, Denúncia E Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Justa Causa
Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão (súmula 182/stj) Art. 1º, Ii, Decreto Lei 201/1967 Denúncia E Requisitos Do Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

José Roberio Batista de Oliveira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Oponente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia deveria ser rejeitada por suposta violação do art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 Se a decisão de inadmissão do recurso especial foi corretamente mantida em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a impugnação à decisão de inadmissão foi suficientemente específica conforme Súmula 182/STJ e normas regimentais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e porque, para dar provimento ao pedido, seria necessário o reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria/justa causa, tornando inviável o trancamento da ação penal na via eleita.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se