HC 864895 - ACORDAO

HC 864895 - ACORDAO

Por não ter sido arguida ou apreciada pelo Tribunal de origem a alegação de nulidade processual por suposta violação da prerrogativa de foro, é inviável que o Superior Tribunal de Justiça analise a matéria diretamente, pois tal exame implicaria indevida supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Após Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Utilização Indevida De Bens, Rendas Ou Serviços Públicos, Nulidade Processual, Prerrogativa De Foro, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Crime De Responsabilidade Utilização Indevida De Bens, Rendas Ou Serviços Públicos Nulidade Processual Prerrogativa De Foro Supressão De Instância

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Parties

PAULO EDUARDO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Após Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de análise direta, pelo STJ, de nulidade processual por alegada violação da prerrogativa de foro quando a matéria não foi suscitada ou apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Impedimento de apreciação para evitar supressão de instância
  3. 3 Limitação do efeito devolutivo da apelação ao que foi ventilado nas razões recursais e contrarrazões

Ratio Decidendi

Por não ter sido arguida ou apreciada pelo Tribunal de origem a alegação de nulidade processual por suposta violação da prerrogativa de foro, é inviável que o Superior Tribunal de Justiça analise a matéria diretamente, pois tal exame implicaria indevida supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental