AREsp 2209337 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, à luz da Súmula n.7 do STJ e das normas processuais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ), o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CELIO SILVA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Súmula N. 7, STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
PENAL PROCESSO PENAL Crime De Responsabilidade Súmula N. 7, STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CELIO SILVA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.7 do STJ e necessidade de demonstração particularizada para afastá-la
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, à luz da Súmula n.7 do STJ e das normas processuais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial