REsp 2130553 - ACORDAO

REsp 2130553 - ACORDAO

Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial devido à Súmula n. 7/STJ e aplicação da Súmula n. 283/STF pelo não ataque ao principal fundamento do Tribunal a quo; como o TRF5 concluiu pela presença de dolo específico na aplicação indevida de recursos do FUNDEF e pelas disposições das Leis n. 9.424/1996 e 11.497/2007, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERDINANDO LIMA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Desvio De Verbas Públicas, Dolo Específico, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Penal Direito Processual Crime De Responsabilidade Desvio De Verbas Públicas Dolo Específico Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

FERDINANDO LIMA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão condenatória pode ser reformada com base na alegação de ausência de dolo específico
  2. 2 Se é cabível a revaloração de provas diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se incide a Súmula n. 283/STF por fundamento principal não atacado nas razões recursais

Ratio Decidendi

Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial devido à Súmula n. 7/STJ e aplicação da Súmula n. 283/STF pelo não ataque ao principal fundamento do Tribunal a quo; como o TRF5 concluiu pela presença de dolo específico na aplicação indevida de recursos do FUNDEF e pelas disposições das Leis n. 9.424/1996 e 11.497/2007, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental