AREsp 2637844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático do relator é permitido quando o recurso é manifestamente inadmissível ou contraria súmula/jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e regimento/CPC), não houve violação do art. 619 do CPP pois as teses apontadas não foram suscitadas na apelação, a jurisprudência admite coautoria em crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei n. 201/1967 e o pedido de dissídio jurisprudencial foi indeferido por fundamentação deficiente e por não apontar dispositivo federal, sendo também inadmissível o paradigma originário de habeas corpus.

Parties
Agravante: Vanderlei Moser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Art. 619 Do CPP, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Julgamento Monocrático
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Art. 619 Do CPP Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Vanderlei Moser

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento monocrático do recurso
  2. 2 Suposta violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Contrariedade ao art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 (crime de responsabilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático do relator é permitido quando o recurso é manifestamente inadmissível ou contraria súmula/jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e regimento/CPC), não houve violação do art. 619 do CPP pois as teses apontadas não foram suscitadas na apelação, a jurisprudência admite coautoria em crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei n. 201/1967 e o pedido de dissídio jurisprudencial foi indeferido por fundamentação deficiente e por não apontar dispositivo federal, sendo também inadmissível o paradigma originário de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental