REsp 2182518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da conclusão sobre a existência de dolo específico exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7; ademais, o entendimento de que o crime de responsabilidade do art. 1º, XIII, do DL n. 201/67 tem natureza formal e admite condenação por dolo genérico está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: José de Ribamar Costa Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Contratação Sem Concurso Público, Dolo Genérico E Dolo Específico, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83), Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Administrativo Processo Civil Crime De Responsabilidade Contratação Sem Concurso Público Dolo Genérico E Dolo Específico Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José de Ribamar Costa Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do dolo específico exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Se o crime de responsabilidade previsto no inciso XIII do Decreto-Lei n. 201/67 tem natureza formal e independe de dolo específico
  3. 3 Se o dolo genérico é suficiente para a condenação por crime de responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da conclusão sobre a existência de dolo específico exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7; ademais, o entendimento de que o crime de responsabilidade do art. 1º, XIII, do DL n. 201/67 tem natureza formal e admite condenação por dolo genérico está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.