AREsp 2663973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que não há relação entre o crime que originou a condenação e qualquer conduta que caracterizaria crime eleitoral, o agravante não especificou qual crime eleitoral teria cometido nem há denúncia por crime eleitoral, e porque as questões alegadas são fáticas e probatórias, as quais não podem ser rediscutidas em recurso especial nos termos da Súmula 07 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO PADANOSQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Incompetência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Eleitoral, Súmula 07 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Penal Crime De Responsabilidade Incompetência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Eleitoral Súmula 07 Do STJ Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

PAULO PADANOSQUE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência da justiça estadual versus competência da Justiça Eleitoral em razão de alegação de crime eleitoral
  2. 2 Possibilidade de rediscutir questões fáticas e probatórias em recurso especial
  3. 3 Ausência de denúncia por crime eleitoral e falta de especificação do crime eleitoral pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que não há relação entre o crime que originou a condenação e qualquer conduta que caracterizaria crime eleitoral, o agravante não especificou qual crime eleitoral teria cometido nem há denúncia por crime eleitoral, e porque as questões alegadas são fáticas e probatórias, as quais não podem ser rediscutidas em recurso especial nos termos da Súmula 07 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.