AREsp 2778440 - DECISAO

AREsp 2778440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas no mérito verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal a quo examinou e fundamentou a absolvição por ausência de dolo específico, valorando a confissão do réu como justificativa e não como prova de apropriação; por isso, os embargos de declaração não eram meio adequado para rediscutir o mérito e não houve violação ao art. 619 do CPP, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: BRAZ COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Embargos De Declaração, Dolo Específico, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 1º, I, Do Decreto Lei N. 201/1967
Penal Processual Penal Crime De Responsabilidade Embargos De Declaração Dolo Específico Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 1º, I, Do Decreto Lei N. 201/1967

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

BRAZ COSTA NETO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Existência de dolo específico para condenação em crime de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas no mérito verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal a quo examinou e fundamentou a absolvição por ausência de dolo específico, valorando a confissão do réu como justificativa e não como prova de apropriação; por isso, os embargos de declaração não eram meio adequado para rediscutir o mérito e não houve violação ao art. 619 do CPP, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se