AREsp 2860704 - DECISAO

AREsp 2860704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de confissão e pela insuficiência do conjunto probatório para demonstrar o dolo exigido pelo tipo penal, configurando mero inconformismo do Ministério Público, e não omissão capaz de violar o art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Art. 1º, I, Do Decreto Lei N. 201/1967, Violação Do Art. 619 Do CPP, Omissão Em Acórdão, Inexistência De Omissão
Penal Processual Penal Crime De Responsabilidade Art. 1º, I, Do Decreto Lei N. 201/1967 Violação Do Art. 619 Do CPP Omissão Em Acórdão Inexistência De Omissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se as declarações do réu configuraram confissão do crime
  3. 3 Suficiência do acervo probatório para demonstrar o dolo previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de confissão e pela insuficiência do conjunto probatório para demonstrar o dolo exigido pelo tipo penal, configurando mero inconformismo do Ministério Público, e não omissão capaz de violar o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.