REsp 2107793 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem registrou fundamentação compatível, em tese, com a presença de dolo específico na conduta do recorrente, e a análise para promover absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO ANTÔNIO MAURÍCIO DE MENEZES; Recorrido: Ministério Público Federal; Corréu: Severino Alexandre Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Decreto Lei N. 201/1967, Art. 1º, Inciso I, Dolo Específico, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Fraude À Licitação, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Decreto Lei N. 201/1967, Art. 1º, Inciso I Dolo Específico Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

FLÁVIO ANTÔNIO MAURÍCIO DE MENEZES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Severino Alexandre Sobrinho

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência e demonstração de dolo específico para configuração do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante do dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem registrou fundamentação compatível, em tese, com a presença de dolo específico na conduta do recorrente, e a análise para promover absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter, na parte impugnada, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região