REsp 2116543 - DECISAO

REsp 2116543 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e o negou provimento porque as instâncias antecedentes, soberanas na apreciação do acervo probatório, concluíram que não havia prova suficiente para demonstrar a apropriação ou o desvio de verbas em proveito próprio ou alheio nos termos do art.1º, I, do DL 201/67, tendo-se evidenciado apenas irregularidades e aplicação das verbas em desacordo com o plano; o reexame dessas provas é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a absolvição de alguns réus e a condenação (com posterior extinção por prescrição) de outros nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: José Mauri Soares Lima; Acusado: Lidiana Félix Ferreira; Acusado: Robson Moreira; Acusado: Paulo Henrique de Araújo Filho; Acusado: Maria do Rosário Marreiro de Melo Cavalcante; Acusado: Francisco Vieira Costa; Acusado: Francisco Vieira Costa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Desvio De Verbas Públicas, Emendatio Libelli, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Desvio De Verbas Públicas Emendatio Libelli Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Da Justiça Federal Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

José Mauri Soares Lima

Acusado

Lidiana Félix Ferreira

Acusado

Robson Moreira

Acusado

Paulo Henrique de Araújo Filho

Acusado

Maria do Rosário Marreiro de Melo Cavalcante

Acusado

Francisco Vieira Costa

Acusado

Francisco Vieira Costa Filho

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve desvio ou apropriação de verbas públicas nos termos do art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/67
  2. 2 Aplicação de emendatio libelli para enquadramento no art. 1º, IV, do Decreto-lei n. 201/67
  3. 3 Absolvição por ausência de provas (art. 386, V, do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e o negou provimento porque as instâncias antecedentes, soberanas na apreciação do acervo probatório, concluíram que não havia prova suficiente para demonstrar a apropriação ou o desvio de verbas em proveito próprio ou alheio nos termos do art.1º, I, do DL 201/67, tendo-se evidenciado apenas irregularidades e aplicação das verbas em desacordo com o plano; o reexame dessas provas é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a absolvição de alguns réus e a condenação (com posterior extinção por prescrição) de outros nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.