AREsp 2778440 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou de maneira suficiente as questões relevantes, inclusive a declaração do réu, concluindo que, no contexto probatório, não havia prova de dolo específico de apropriação exigido pelo art. 1º, I, do Decreto‑Lei n. 201/1967; a alegação do agravante traduz mero inconformismo e não omissão, de modo que não houve violação do art. 619 do CPP nem cabimento para rediscutir o mérito por embargos de declaração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: BRAZ COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Art. 1º, I, Do Decreto Lei N. 201/1967, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Fundamentação De Acórdão, Omissão Vs. Mero Inconformismo
Penal Processual Penal Crime De Responsabilidade Art. 1º, I, Do Decreto Lei N. 201/1967 Art. 619 Do Código De Processo Penal Fundamentação De Acórdão Omissão Vs. Mero Inconformismo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

BRAZ COSTA NETO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Omissão quanto à confissão do réu
  3. 3 Alegação de 'prova diabólica'

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou de maneira suficiente as questões relevantes, inclusive a declaração do réu, concluindo que, no contexto probatório, não havia prova de dolo específico de apropriação exigido pelo art. 1º, I, do Decreto‑Lei n. 201/1967; a alegação do agravante traduz mero inconformismo e não omissão, de modo que não houve violação do art. 619 do CPP nem cabimento para rediscutir o mérito por embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática)