AREsp 2860704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (confissão do réu e ônus da prova) e rejeitou-as fundamentadamente; assim, não houve omissão apta a caracterizar violação do art. 619 do CPP, e eventual reanálise do mérito fático-probatório é incompatível com a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Omissão, Art. 619 Do CPP, Decreto Lei N. 201/1967, Súmula 7
Penal Processual Penal Crime De Responsabilidade Omissão Art. 619 Do CPP Decreto Lei N. 201/1967 Súmula 7

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à confissão do réu
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 Se houve violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (confissão do réu e ônus da prova) e rejeitou-as fundamentadamente; assim, não houve omissão apta a caracterizar violação do art. 619 do CPP, e eventual reanálise do mérito fático-probatório é incompatível com a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.