AREsp 2892751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e a pretensão da embargante busca a reforma do julgado exigindo o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração e em recurso especial.

Parties
Embargante: MARCHET DE SA BARRETO CALLOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, In Dubio Pro Reo, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva In Dubio Pro Reo Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCHET DE SA BARRETO CALLOU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à absolvição baseada no princípio do in dubio pro reo
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e a pretensão da embargante busca a reforma do julgado exigindo o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração e em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.