AREsp 2995823 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação efetiva e pormenorizada.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Crime De Responsabilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração para afastá-la

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação efetiva e pormenorizada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ.