AREsp 2670921 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de reanálise de provas e fatos, necessária para acolher as teses defensivas (absolvição por insuficiência probatória, afastamento da continuidade delitiva e revisão da dosimetria), é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem pronunciou-se de forma suficientemente fundamentada sobre autoria, materialidade, continuidade delitiva e dosimetria da pena.

Parties
Agravante: SAID IBRAIM SALEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Insuficiência Probatória
Direito Penal Crime De Responsabilidade Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

SAID IBRAIM SALEH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial para revisar condenação por crime de responsabilidade
  2. 2 Reanálise de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de reanálise de provas e fatos, necessária para acolher as teses defensivas (absolvição por insuficiência probatória, afastamento da continuidade delitiva e revisão da dosimetria), é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem pronunciou-se de forma suficientemente fundamentada sobre autoria, materialidade, continuidade delitiva e dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial