REsp 1833149 - ACORDAO

REsp 1833149 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual concluiu cabalmente pela ausência de vontade livre e consciente (dolo) do prefeito em burlar o mandado constitucional do concurso público, conclusão que, para ser reformada, exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recorrente não refutou a aplicação, como fundamento autônomo e suficiente, do art. 22, § 2º, da LINDB, atraindo a Súmula 283 do STF, de modo que não há elementos aptos a autorizar a reforma da decisão de absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido (prefeito municipal); Testemunha/servidora: Geysa Vale Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Nomeação Ilegal De Servidor Público, Dolo (elemento Subjetivo), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Aplicação Do Art. 22, § 2º, Da LINDB
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Nomeação Ilegal De Servidor Público Dolo (elemento Subjetivo) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Recorrido (prefeito municipal)

Recorrido

Geysa Vale Melo

Testemunha/servidora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de dolo afasta a tipicidade do crime previsto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 Se o crime previsto no art. 1º, XIII, do DL 201/1967 é formal e dispensa demonstração de prejuízo ao erário
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual concluiu cabalmente pela ausência de vontade livre e consciente (dolo) do prefeito em burlar o mandado constitucional do concurso público, conclusão que, para ser reformada, exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recorrente não refutou a aplicação, como fundamento autônomo e suficiente, do art. 22, § 2º, da LINDB, atraindo a Súmula 283 do STF, de modo que não há elementos aptos a autorizar a reforma da decisão de absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental