REsp 1995264 - ACORDAO

REsp 1995264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para rejeitar preliminares (inépcia da denúncia e cerceamento de defesa), a discussão sobre dolo específico exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a dosimetria da pena foi idoneamente fundamentada sem ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta.

Parties
Agravante: INGRID HARICY LOPES RODRIGUES; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Inexigibilidade De Licitação, Desvio De Verbas Públicas, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Responsabilidade Inexigibilidade De Licitação Desvio De Verbas Públicas Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Dolo Específico +2 more

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Parties

INGRID HARICY LOPES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 41 do CPP (inépcia da denúncia)
  2. 2 Violação ao art. 381, inciso III, do CPP (ausência de fundamentação)
  3. 3 Inexistência de dolo específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para rejeitar preliminares (inépcia da denúncia e cerceamento de defesa), a discussão sobre dolo específico exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a dosimetria da pena foi idoneamente fundamentada sem ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental