REsp 2091973 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da condenação exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a tese relativa ao art. 155 do CPP constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, estando vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: EMANUEL VIEIRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Apropriação Ou Desvio De Bens Ou Rendas Públicas, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Súmula N. 7/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Provas Inquisitoriais, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Responsabilidade Apropriação Ou Desvio De Bens Ou Rendas Públicas Dolo Específico Dano Ao Erário Súmula N. 7/stj Inovação Recursal +3 more

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Parties

EMANUEL VIEIRA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição da condenação por art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 diante de alegada ausência de dolo específico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de tese relativa à suposta violação do art. 155 do CPP suscitada apenas em agravo regimental (inovação recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da condenação exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a tese relativa ao art. 155 do CPP constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, estando vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.