RHC 234771 - ACORDAO

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Houve menção isolada ao regime semiaberto incompatível com a fundamentação, caracterizando erro material sem aptidão para modificar o resultado; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais e na dosimetria, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: GERALDO LUCIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Erro Material, Coisa Julgada, Constrangimento Ilegal, Dosimetria
Penal Processual Penal Crime De Responsabilidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Erro Material Coisa Julgada Constrangimento Ilegal Dosimetria

Case Brief

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Parties

GERALDO LUCIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação do regime fechado com base no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 Proibição de reformatio in pejus e ausência de recurso ministerial

Ratio Decidendi

Houve menção isolada ao regime semiaberto incompatível com a fundamentação, caracterizando erro material sem aptidão para modificar o resultado; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais e na dosimetria, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão de fls. 1.096/1.098.