AREsp 1651350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal assentou que o juiz de primeiro grau, no exercício do princípio do livre convencimento motivado, podia indeferir a prova pericial anteriormente deferida por entender que as provas existentes eram suficientes e que a perícia tardia não refletiria os fatos; ademais, a majoração da pena não configurou ne bis in idem, pois o acórdão utilizou fundamentos distintos para majorar a pena-base e para valorar as consequências do crime.

Parties
Recorrente: HAROLDO LIMA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Desvio De Verbas Públicas, Prova Pericial, Preclusão Pro Judicato, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Cerceamento De Defesa
Penal Processual Penal Crime De Responsabilidade Desvio De Verbas Públicas Prova Pericial Preclusão Pro Judicato Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem +2 more

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Parties

HAROLDO LIMA BANDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado pode indeferir prova pericial anteriormente deferida sem que ocorra preclusão pro judicato
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria da pena em afronta ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicação da causa de aumento por continuidade delitiva (art. 71 CP) na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal assentou que o juiz de primeiro grau, no exercício do princípio do livre convencimento motivado, podia indeferir a prova pericial anteriormente deferida por entender que as provas existentes eram suficientes e que a perícia tardia não refletiria os fatos; ademais, a majoração da pena não configurou ne bis in idem, pois o acórdão utilizou fundamentos distintos para majorar a pena-base e para valorar as consequências do crime.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.