AREsp 2440507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) nem apresentando precedentes ou argumentos aptos a afastar a incidência da Súmula 83, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WALDEMAR DE CARLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Delitos Contra O Meio Ambiente, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83
Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Delitos Contra O Meio Ambiente Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ

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Parties

WALDEMAR DE CARLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência e rebatedores da Súmula n. 7 do STJ (reexame fático-probatório)
  3. 3 Incidência e rebatedores da Súmula n. 83 do STJ (harmonia jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) nem apresentando precedentes ou argumentos aptos a afastar a incidência da Súmula 83, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental