HC 908347 - DECISAO

HC 908347 - DECISAO

Porquanto o tribunal de origem não apreciou a questão relativa à atipicidade da conduta suscitada pela defesa em face da Lei 13.022/2024, configurou-se negativa de prestação jurisdicional e ameaça ao direito ambulatório do paciente, justificando o provimento do agravo regimental para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito dos embargos de declaração quanto à atipicidade da conduta.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Agravo Regimental, Mérito Apreciado
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito dos embargos de declaração quanto à atipicidade da conduta em razão da Lei 13.022/2024.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Decreto Lei Nº 201/67, Lei 13.022/2024, Atipicidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime De Responsabilidade Decreto Lei Nº 201/67 Lei 13.022/2024 Atipicidade Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Agravo Regimental, Mérito Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Lei 13.022/2024 e eventual atipicidade da conduta imputada

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem não apreciou a questão relativa à atipicidade da conduta suscitada pela defesa em face da Lei 13.022/2024, configurou-se negativa de prestação jurisdicional e ameaça ao direito ambulatório do paciente, justificando o provimento do agravo regimental para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito dos embargos de declaração quanto à atipicidade da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito dos embargos de declaração quanto à atipicidade da conduta em razão da Lei 13.022/2024.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão monocrática anterior