REsp 2091973 - DECISAO

REsp 2091973 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após outro agravo com partes idênticas e contra a mesma decisão, estando assim precluso por consumo e vedado pela regra da unirrecorribilidade; diante dessa duplicidade, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ, o agravo protocolizado em segundo lugar não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JOSE AUTAIR GOMES; Agravante: JOHNSON KENNEDY ROCHA SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo regimental de fls. 2446/2455.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Desvio De Verbas Públicas, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 207 Do STJ, Lei Maria Da Penha, Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Desvio De Verbas Públicas Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 207 Do STJ +2 more

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Parties

JOSE AUTAIR GOMES

Agravante

JOHNSON KENNEDY ROCHA SARMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 207 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de dois recursos pela mesma parte (unirrecorribilidade/preclusão consumativa)
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental protocolizado em duplicidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após outro agravo com partes idênticas e contra a mesma decisão, estando assim precluso por consumo e vedado pela regra da unirrecorribilidade; diante dessa duplicidade, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ, o agravo protocolizado em segundo lugar não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental de fls. 2446/2455.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.