AREsp 2726367 - DECISAO

AREsp 2726367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela materialidade, autoria, existência de dolo e prejuízo ao erário, razões pelas quais não se pode admitir o recurso especial na via estreita.

Parties
Denunciado/acusado: EMÍLIO DE PAIVA JACINTO; Denunciado/acusado: HAMILTON EDUARDO CREMA MIRANDA; Denunciado/acusado: EDSON PEREIRA GERALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade (decreto Lei Nº 201/1967), Dolo Específico, Prescrição, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade (decreto Lei Nº 201/1967) Dolo Específico Prescrição Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7/stj

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Parties

EMÍLIO DE PAIVA JACINTO

Denunciado/acusado

HAMILTON EDUARDO CREMA MIRANDA

Denunciado/acusado

EDSON PEREIRA GERALDINO

Denunciado/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico para configuração do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em dolo eventual
  3. 3 Demonstração de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela materialidade, autoria, existência de dolo e prejuízo ao erário, razões pelas quais não se pode admitir o recurso especial na via estreita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.