REsp 1952329 - DECISAO

REsp 1952329 - DECISAO

O Tribunal de origem, após reexame do acervo probatório, concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário em razão da anulação das doações e devolução dos bens ao ente estatal, o que descaracteriza o delito previsto no art.1º do Decreto-Lei n.201/67; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Recorrido: Odair José de Farias Albuquerque; Recorrido: Josenildo Mendes Pinto; Recorrido: Norma Maria da Silva Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade (decreto Lei N.201/67), Recebimento Da Denúncia, Prejuízo Ao Erário, Dolo Específico, Arrependimento Posterior, Atipicidade
Penal Processual Penal Crime De Responsabilidade (decreto Lei N.201/67) Recebimento Da Denúncia Prejuízo Ao Erário Dolo Específico Arrependimento Posterior Atipicidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Odair José de Farias Albuquerque

Recorrido

Josenildo Mendes Pinto

Recorrido

Norma Maria da Silva Maciel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prejuízo ao erário, em razão da anulação da doação irregular e devolução dos bens, configura arrependimento posterior do crime previsto no art.1º do Decreto-Lei n.201/67 ou determina atipicidade, e se é necessário o dolo específico e efetivo prejuízo ao erário para o recebimento da denúncia.

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após reexame do acervo probatório, concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário em razão da anulação das doações e devolução dos bens ao ente estatal, o que descaracteriza o delito previsto no art.1º do Decreto-Lei n.201/67; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.