REsp 2102488 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento sobre a questão do trânsito em julgado para a acusação, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, inviabilizando o reexame segundo a Súmula 7/STJ; e porque o recurso especial...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Perda Da Função Pública, Penas Acessórias, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processual Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Prescrição Dosimetria Da Pena Perda Da Função Pública Penas Acessórias Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento sobre a questão do trânsito em julgado para a acusação, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, inviabilizando o reexame segundo a Súmula 7/STJ; e porque o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto às penas acessórias (art. 92 do CP), incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada