REsp 2065394 - DECISAO

REsp 2065394 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação de questões relevantes relativas às irregularidades na contratação e execução da obra e aos depósitos na conta do filho do prefeito, o que configura violação do art. 619 do CPP; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento dos embargos de declaração para sanar a omissão. Não se reconheceu omissão quanto à tese de que correções posteriores afastariam a consumação do delito.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: G.N.F.; Terceiro: Município de Nísia Floresta/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Penal) / Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em parte para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem e retorno dos autos ao TRF5.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas, Apropriação De Verbas Públicas, Contrato De Repasse
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade De Prefeito Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP Reexame De Provas Apropriação De Verbas Públicas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

G.N.F.

Recorrido

Município de Nísia Floresta/RN

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Penal) / Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão relevante no acórdão recorrido
  2. 2 Se a conclusão posterior da obra afasta a consumação do delito apontado pela acusação
  3. 3 Análise das irregularidades na contratação e execução da obra, incluindo depósitos na conta do filho do prefeito

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação de questões relevantes relativas às irregularidades na contratação e execução da obra e aos depósitos na conta do filho do prefeito, o que configura violação do art. 619 do CPP; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento dos embargos de declaração para sanar a omissão. Não se reconheceu omissão quanto à tese de que correções posteriores afastariam a consumação do delito.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem e retorno dos autos ao TRF5.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região para sanar a omissão apontada
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem