AREsp 2222113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ nem atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON JULIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência, Julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON JULIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência, Julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ nem atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial