AREsp 2260207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que justificam a condenação com base na teoria do domínio do fato, a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso e a Súmula n. 7/STJ impede o reexame das provas em recurso especial, sendo necessária a preservação da decisão recorrida.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO DE BARROS; Acusado: ALDOMIR ARENGHI; Acusado: NELSON ANÍBAL DE LUIZ; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Uso Indevido De Recursos Públicos, Teoria Do Domínio Do Fato, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Uso Indevido De Recursos Públicos Teoria Do Domínio Do Fato Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO DE BARROS

Agravante

ALDOMIR ARENGHI

Acusado

NELSON ANÍBAL DE LUIZ

Acusado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação baseada na teoria do domínio do fato foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a dosimetria da pena atendeu às exigências legais e foi idônea
  3. 3 Se a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que justificam a condenação com base na teoria do domínio do fato, a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso e a Súmula n. 7/STJ impede o reexame das provas em recurso especial, sendo necessária a preservação da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967