AREsp 2309889 - ACORDAO

AREsp 2309889 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ às alegações genéricas.

Parties
Agravante: CICERO DE CARVALHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Fraude a Licitação, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Fraude a Licitação Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO DE CARVALHO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ às alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.