HC 1000710 - ACORDAO

HC 1000710 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; as instâncias antecedentes encontraram prova suficiente quanto à autoria e materialidade, o habeas corpus não é adequado para reexame amplo do conjunto fático-probatório, e a dosimetria da pena (incluindo a exasperação da pena-base e a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva pelos fatos ocorridos entre 2013 e 2016) está adequadamente fundamentada.

Parties
Agravante: MITUO TAKAHASI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Atipicidade Da Conduta, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Atipicidade Da Conduta Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MITUO TAKAHASI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de dolo e fragilidade probatória
  2. 2 Impedimento de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; as instâncias antecedentes encontraram prova suficiente quanto à autoria e materialidade, o habeas corpus não é adequado para reexame amplo do conjunto fático-probatório, e a dosimetria da pena (incluindo a exasperação da pena-base e a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva pelos fatos ocorridos entre 2013 e 2016) está adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter os fundamentos da decisão agravada