EAREsp 2260207 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram admitidos por ausência de divergência jurisprudencial com identidade fática e jurídica suficiente; a instância de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (desvio de recursos da saúde, uso do cargo e maior prejuízo à responsabilidade administrativa), não havendo possibilidade de reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ e cabendo ao relator indeferir os embargos nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Admitidos
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Uso Indevido De Recursos Públicos, Dosimetria Da Pena, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Decreto Lei N. 201/1967
Direito Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Uso Indevido De Recursos Públicos Dosimetria Da Pena Teoria Do Domínio Do Fato Súmula 7/stj Embargos De Divergência Súmula 168/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de Prefeito pode ser considerada na primeira fase da dosimetria para valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Aplicação da teoria do domínio do fato na condenação por crime do Decreto-Lei n. 201/1967
  3. 3 Se a Súmula n. 7/STJ impede o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos por ausência de divergência jurisprudencial com identidade fática e jurídica suficiente; a instância de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (desvio de recursos da saúde, uso do cargo e maior prejuízo à responsabilidade administrativa), não havendo possibilidade de reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ e cabendo ao relator indeferir os embargos nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admissão dos embargos de divergência
  • Publique-se