AREsp 2942493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de condenar os agravados implicaria reexaminar e alterar a valoração do conjunto probatório feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantida a absolvição por ausência de dolo específico, não se pode apreciar a tese recursal sem revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Decreto Lei N. 201/1967, Art. 1º, I, Reexame De Provas
Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Dolo Específico Súmula 7/stj Decreto Lei N. 201/1967, Art. 1º, I Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reavaliação do dolo específico definido pelo tribunal de origem
  2. 2 Momento consumativo do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967
  3. 3 Efeito da reparação posterior do dano sobre a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de condenar os agravados implicaria reexaminar e alterar a valoração do conjunto probatório feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantida a absolvição por ausência de dolo específico, não se pode apreciar a tese recursal sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão impugnada