AREsp 3093581 - DECISAO

AREsp 3093581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do TRF da 1ª Região que absolveu o réu por insuficiência de prova da materialidade e da autoria; relatórios administrativos (FUNASA/CGU) possuem presunção relativa e, sem corroboração por outros meios de prova, não bastam para condenação criminal, sendo vedado nesta instância reexaminar as provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Marisvaldo Pereira Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Apropriação Ou Desvio De Recursos Públicos, Materialidade E Autoria, Presunção De Inocência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade De Prefeito Apropriação Ou Desvio De Recursos Públicos Materialidade E Autoria Presunção De Inocência Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Marisvaldo Pereira Campos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP alegada pelo recorrente
  2. 2 Comprovação da materialidade e da autoria delitivas
  3. 3 Valor probatório de relatórios administrativos (FUNASA, CGU)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do TRF da 1ª Região que absolveu o réu por insuficiência de prova da materialidade e da autoria; relatórios administrativos (FUNASA/CGU) possuem presunção relativa e, sem corroboração por outros meios de prova, não bastam para condenação criminal, sendo vedado nesta instância reexaminar as provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.