AREsp 3175679 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque reformar a absolvição para reconhecer dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem consignou ausência de elementos suficientes para demonstrar dolo e não tencionou adotar, como fato provado, a alegada falsidade da nota fiscal apurada pela CGU.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Réu/Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade De Prefeito, Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Responsabilidade De Prefeito Dolo Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Réu/Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a incidência da Súmula 7/STJ em agravo regimental para reexaminar provas e reconhecer o dolo exigido pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque reformar a absolvição para reconhecer dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem consignou ausência de elementos suficientes para demonstrar dolo e não tencionou adotar, como fato provado, a alegada falsidade da nota fiscal apurada pela CGU.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.