REsp 2102488 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria, sem a oposição de embargos de declaração perante o Tribunal local, atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores o refazimento detalhado da pena-base, a fim de aumentá-la somente pelo descontentamento do órgão acusador. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. É deficiente o recurso especial que apenas alega genericamente a ofensa ao texto legal, sem apresentar a fundamentação jurídica de seu pedido. Aplicação da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (e-STJ, fls. 1.106-1.109). A parte agravante aduz, em síntese, que: (I) toda a matéria estaria prequestionada, pois o Tribunal local teria examinado o art. 110, § 1º, do CP; (II) a pretensão de elevar a pena do réu não esbarraria na Súmula 7/STJ, tratando-se "de valoração jurídica de fatos incontroversos" (e-STJ, fl. 1.117); e (III) o recurso especial estaria adequadamente fundamentado quanto à tese de ofensa ao art. 92 do CP, afastando a aplicação da Súmula 284/STF. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria, sem a oposição de embargos de declaração perante o Tribunal local, atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores o refazimento detalhado da pena-base, a fim de aumentá-la somente pelo descontentamento do órgão acusador. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. É deficiente o recurso especial que apenas alega genericamente a ofensa ao texto legal, sem apresentar a fundamentação jurídica de seu pedido. Aplicação da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO As alegações da parte agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como se constatou quando do julgamento monocrático, não há prequestionamento da tese de que a prescrição não poderia ser declarada pela ausência de trânsito em julgado para a acusação, pois a matéria não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp 1721960/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020) O trecho do acórdão recorrido transcrito pelo MPF às fls. 1.116-1.117 (e-STJ) tratou do art. 110, § 1º, do CP apenas na parte que aborda a prescrição retroativa, pela inaplicabilidade da alteração gravosa promovida pela Lei 12.234/2010, mas não contém nenhum pronunciamento sobre a (in)ocorrência de trânsito em julgado para a acusação - esta, sim, a matéria do recurso especial. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. O simples fato de o Parquet discordar da pena final imposta na origem, entendendo cabível montante superior, não é suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial, para o que seria necessária a demonstração específica de uma ilicitude cometida pelo Tribunal local no procedimento dosimétrico, o que não foi feito no recurso especial. Nesse contexto, não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. Outrossim, para infirmar a conclusão do Tribunal estadual seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. A propósito: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE AUMENTAR O QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA PENA POR CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. Não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão do quantum de exasperação atribuído na origem a cada circunstância desfavorável ao réu. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1968026/GO, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2022, DJe 25/3/2022) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, FURTO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, destacando fundamentos que não integram o tipo penal. 2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1598714/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) Embora afirme buscar apenas a "valoração jurídica de fatos incontroversos" (e-STJ, fl. 1.117), o agravo regimental não aponta nenhum excerto do acórdão recorrido que indique os tais fatos incontroversos a valorar, o que somente confirma o acerto da decisão agravada. Finalmente, no que diz respeito ao art. 92 do CP, eis o que afirmou o TRF ao reformar a sentença (e-STJ, fls. 832-843): "A pena de perda de cargo ou mandato eventualmente ocupado na atualidade e à inabil itação deve ser excluída da condenação, pois ausente a fundamentação, na sentença, acerca da necessidade da imposição da pena de inabilitação, mas tão somente a indicação da norma legal, de forma automática. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que as penas acessórias previstas no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67, no caso, a perda de cargo e a inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, não são automáticas, necessitando de fundamentação, na sentença, de forma a justificar a necessidade de sua aplicação. Nesse sentido, anoto os seguintes precedentes: .. Reforce-se ainda que, mesmo ausente a fundamentação, na sentença, acerca da necessidade da imposição da pena de inabilitação, mas tão somente a indicação da norma legal, de forma automática, e. de fato, tanto a denúncia quanto à condenação foram genéricas sobre a questão da perda do cargo, inexistindo pedido específico (ou fundamentação) sobre esse ponto, deve ser acolhida a orientação do Colendo STJ e excluir a dita condenação imposta aos recorrentes". Ao tratar desse tema no recurso especial (e-STJ, fl. 1.012), o MPF limitou-se a basicamente pedir o restabelecimento da sentença, mas sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido acima transcritos. Em nenhum momento foi explicado pelo MPF o porquê de a motivação da sentença atender ao standard para aplicação das penas acessórias, ou o porquê de estar equivocada a leitura que dela fez o TRF. O recurso especial padece, nesse capítulo final, de evidente vício de fundamentação, já que não basta à parte recorrente pedir: é preciso, sobretudo, fundamentar juridicamente sua insurgência, com a demonstração exata de qual seria a ilegalidade praticada pelas instâncias ordinárias. A própria leitura do trecho do recurso especial citado neste agravo regimental (e-STJ, fls. 1.118-1.119), aliás, confirma tal conclusão, já que não há ali o mínimo combate aos argumentos do TRF. Por conseguinte, a Súmula 284/STF obsta o conhecimento do recurso especial nessa questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.